EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

A incompetência que deve ser apontado em sede de exceção trata-se da incompetência relativa, ou seja, aquela que se dá pelo fato do juízo que está para julgar determinada demanda não ser o competente devido aos critérios territoriais ou em virtude do valor da causa, conforme especificam os arts. 102 e 111 do CPC. 

Esse tipo de incompetência nunca poderá ser decretada pelo magistrado de ofício (sem qualquer manifestação), haja vista que, se as partes nada mencionarem sobre o fato, o juízo que era incompetente tornará competente.

Lembrando que na Incompetência absoluta deve esta ser declarada de ofício ou por meio da Preliminar de Contestação. CPC ART.301,II 

Como sempre para toda regra praticamente existe uma exceção, há uma exceção: que é o caso do contrato de ADESÃO, haver relação de consumo, e a eleição do foro foi estipulada no contrato em prejuízo do consumidor, sendo assim, pode o juiz de ofício declarar a incompetência territorial, diante do ajuizamento da demanda por parte do fornecedor

Funcionamento da Exceção de Incompetência

A exceção por incompetência deve ser elaborada sobre a forma de petição escrita, dirigida ao magistrado responsável pela demanda, abordando todos os fatos e provas necessárias para que as alegações sejam devidamente comprovadas. Interessante, também, indicar qual seria o juízo competente.

No caso do magistrado não aceitar os argumentos trazidos, ele rejeitará, a exceção argüida. Já, se entender cabível, determinará a suspensão do processo principal, e concederá vista à parte contrária para se manifestar, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Se a situação exigir a produção de provas orais, será designada audiência de instrução e julgamento para apurá-las. Posteriormente, o magistrado irá proferir decisão sobre o incidente.

Caso a exceção seja julgada improcedente, o processo principal retoma o seu curso normal; já, se for julgada procedente, o processo principal será remetido ao juízo competente.

Se uma das partes não concordar com a decisão judicial pode interpor um recurso chamado agravo, com o intuito de reformar a decisão. Este mesmo recurso será cabível quando o magistrado rejeitar de plano a exceção.

Importante também lembrar que no caso da Exceção de incompetência ser deferida, não significa que todos os atos do juiz serão considerados inválidos, isso quem apreciará será o tribunal!!

Bom.. so umas dicas simples sobre exceção de Incompetência para quem esta estudando Processo Civil